Lei obriga Código de Defesa do Consumidor em estabelecimentos comerciais

Lei obriga Código de Defesa do Consumidor em estabelecimentos comerciais


Já está em vigor a lei que obriga que todas as lojas e estabelecimentos de prestação de serviços mantenham em local visível  um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, deve ser fixada em local visível uma placa com a seguinte informação: “Este estabelecimento possui exemplar do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disponível para consulta”. A norma foi sancionada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva e publicada na edição do dia 21 de julho do Diário Oficial da União.

A lei estende para todo o país o que, antes, era aplicado em alguns estados. Segundo a assessoria do Ministério da Justiça apesar do CDC já prever essa exigência, era necessário uma lei federal específica para garantir o cumprimento da norma.

Se o consumidor procurar pelo exemplar e não encontrá-lo, o estabelecimento estará sujeito a uma multa de R$ 1.064,10.

A medida é aprovada pelo coordenador do Procon de Alfenas, Vander Cherri, que ressaltou que a entidade já faz a distribuição do Código aos lojistas desde o ano passado e que agora irá intensificar o trabalho. Caberá ao Procon fazer a fiscalização da aplicação da lei.”Acredito que ao ter o código em mãos as pessoas sairão ganhando ao saber mais e melhor sobre seus direitos e deveres”, disse ele. O Procon é ligado ao Ministério da Justiça e trabalha de forma conjunta com o Procon Estadual e com o Ministério Público Estadual.

 Alfenas

O presidente da Acia (Associação Comercial e Industrial de Alfenas), Francisco Rodrigues da Cunha Neto também apoia a lei. Ele disse que a entidade vem trabalhando para orientar seus associados no intuito de cumprir a determinação, evitando punições. Ele acredita que ninguém tenha nada contra disponibilizar o CDC em seus estabelecimentos, mas não soube precisar o índice de adesão entre seus associados.

O CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) é uma norma federal aprovada em setembro de 1990. Ela trata das relações de consumo em todas as esferas. Na área civil, define as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados. No setor administrativo, regula os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo e na área penal, estabelece novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

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