Prefeito sanciona lei que obriga bancos a oferecer guarda-volumes aos clientes

 

O Prefeito, Luiz Antônio da Silva, sancionou lei que exige a obrigatoriedade de instalação e disponibilização dos serviços de guarda-volumes aos clientes e usuários das agências bancárias do município de Alfenas, nesta tarde de terça-feira, (07), em seu gabinete. O projeto foi aprovado em segundo turno, na Câmara Legislativa, sessão realizada no dia 22 de novembro. O prefeito esteve acompanhado do vereador responsável pela autoria do projeto Evanilson Pereira de Andrade. Os guarda-volumes seriam instalados para evitar que as pessoas sejam barradas na porta giratória, e tem como principal motivo o constrangimento que os usuários dos serviços bancários têm quando são barrados na entrada da agência. Elas só conseguem passar na porta de entrada depois de tirar todos os objetos de metais e acessórios das bolsas e bolsos.

 

LEI Nº 4.232 DE 07/12/2010

 

Parágrafo único: Os serviços de guarda-volumes serão disponibilizados gratuitamente pelas agências bancárias aos clientes e usuários e possibilitar fácil acesso ao interior das mesmas, quando estes se encontrarem munidos de bolsas e objetos pessoais rejeitados pela porta com detector de metais.

Art. 2º – Os guarda-volumes deverão estar posicionados junto ao local de acesso anteriormente às portas de segurança e executados por um funcionário do banco, sendo que este ficará responsável pelo recebimento dos pertences, colocando-os nos guarda-volumes e entregando uma ficha para cada usuário, a qual será devolvida após a saída do cliente ou usuário do estabelecimento.

Parágrafo único: O número de guarda-volumes deverá ser compatível com o fluxo de usuários no estabelecimento.

Art. 3º – O não cumprimento da Lei acarretará ao infrator a pena de multa no valor de 10 (dez) UFPAs, a serem aplicadas em dobro, progressivamente, nos casos de reincidência, sem prejuízo das penas de suspensão de atividades e interdição do estabelecimento.

Art. 4º – Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 90 dias para se adequarem a nova lei.

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