Câmara aprova a criação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Limpeza Pública

Legislativo aprova mais três projetos em primeiro turno e dois em segundo;

Vereadores aprovam contas da prefeitura;

Construção de Centro Cultural é discutida;

             Os vereadores aprovaram em primeiro turno na reunião ordinária de segunda-feira, dia 16, às 20h, o Projeto de Lei nº 06/2011, de autoria do Executivo Municipal, que cria a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Limpeza Pública. A proposta recebeu duas emendas da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final formada pelo presidente José Batista Neto (PMDB), relator Jairo Carlos Campos (PDT) e secretária Maria José Souto Camilo (PT).

             A primeira emenda modifica o parágrafo único do artigo 1º do projeto que passou a ter a seguinte redação: “A estrutura interna da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública será organizada da seguinte forma, sendo ocupada por cargos já existentes no quadro do funcionalismo público municipal, à exceção do cargo de Secretário Municipal, o qual está sendo criado por esta lei”. Desta forma, a Coordenadoria de Meio Ambiente ficará dividida nos seguintes setores: Fiscalização Ambiental, Limpeza Pública, Aterro Sanitário e Recuperação de Áreas Degradadas e de Apoio à Preservação Ambiental e Unidades de Conservação. Além disso, outras duas divisões farão parte da nova secretaria: Educação Ambiental e Saúde Pública e Usina de Reciclagem de Lixo Urbano.

             A segunda emenda adiciona mais um artigo entre os artigos 3º e 4º do projeto original. Nele, a Comissão ressalta que a efetiva implementação da nova secretaria ficará condicionada à prévia consignação, através de lei específica, das ações a ela correlatas no PPA e na LDO vigentes, bem como da abertura dos créditos adicionais especiais respectivos na lei orçamentária referente ao exercício de 2011.

             De acordo com o vereador Sander Simaglio (PV), secretário da Comissão de Obras e Serviços Públicos e que acompanhou o trâmite da proposição na Câmara, foi uma forma encontrada pela Comissão de Justiça para aprovar o projeto.

             Já o presidente da Comissão de Obras, Hesse Luiz Pereira (PSDB) ressaltou a importância da anexação desta emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 06/2011. O parlamentar, que na semana passada pediu vistas à proposição, com o objetivo de estudar melhor a matéria, afirmou que sem a intervenção da Comissão de Justiça, o plenário teria dificuldades para votar a proposta do Executivo.

             Com a aprovação, o projeto retorna ao prefeito Luiz Antônio da Silva (PT) para sanção, contudo, o chefe do Executivo deverá encaminhar um novo projeto adequando ao solicitado na emenda aditiva sugerida pela Comissão de Justiça.

             Anteriormente, a Coordenadoria de Meio Ambiente estava anexada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

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Mais três projetos são aprovados em primeiro turno

 

             Por unanimidade, os vereadores aprovaram outros três projetos de lei encaminhados pelo Executivo Municipal. Contudo, no que se refere ao primeiro deles – Projeto de Lei nº 76/2010 que dispõe sobre a desafetação de doação de imóvel no Distrito Industrial à empresa Lucely Gomes Pereira de Oliveira – foi discutido e votado um Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. Neste caso, a alteração foi necessária devido às várias modificações a serem feitas pelos parlamentares ao texto original. O projeto tramita na Casa Legislativa desde setembro do ano passado.

             O plenário também votou o Projeto de Lei nº 49/2011 que “Desafeta e autoriza o Município de Alfenas a alienar, mediante Leilão, os bens móveis que menciona e dá outras providências”. Ao texto original, por sugestão da Comissão de Justiça, foram anexadas duas emendas ao projeto. Entre elas, está a alteração da modalidade de licitação de Leilão, descrita na ementa do projeto, para Concorrência, seguindo ao que determina a Lei Federal 8666/93, por se tratar de um bem imóvel. As áreas a serem desafetadas estão localizadas em trecho da Rua Raimundo Corrêa, entre as Ruas Monteiro Lobato e Castro Alves, trecho da Rua Castro Alves, entre as Ruas Alberto de Oliveira e Juscelino Kubitschek e respectivas áreas de calçada, todos ausentes de infraestrutura. Pelo artigo 2º, o Poder Executivo fica autorizado a alienar os imóveis nos moldes da legislação federal pertinente e Lei Municipal nº 4.271, de 30 de março de 2011.

             Ainda em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 50/2011 que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar”. A Comissão de Justiça apresentou três emendas modificativas. Uma delas na ementa do projeto. Segundo o presidente da comissão, José Batista Neto, a administração pretende fazer a abertura de uma nova ficha, por esse motivo, o crédito é especial e não suplementar como está no texto original.

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Vereadores aprovam contas da Prefeitura

 

              As Contas da Prefeitura Alfenas, referentes ao exercício financeiro de 2001 e 2009, foram aprovadas pelos vereadores do município, durante a 17ª Sessão Ordinária.

             Com votos favoráveis de todos os parlamentares, os Projetos de Decreto Legislativo nº 11/2010 e nº 12/2010, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas formada pelo presidente Marcos Inácio (PT), relator Evanilson Pereira de Andrade (PHS) e secretário Enéas Ferreira de Rezende (PRTB), foram aprovados em primeira e única votação.

             Agora, o presidente da Casa, Vagner Tarcísio de Morais (PT), encaminhará ao chefe do Executivo os decretos informando sobre a aprovação.

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Lei que premia quem paga IPTU em dia é aprovada em segundo turno

             Os vereadores aprovaram, em segunda votação, no dia 16 de maio, o Projeto de Lei nº 31/2011, que institui a campanha "Fique em dia com seu IPTU e concorra a prêmios".  Na semana passada, a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final que acrescentou uma emenda modificativa ao artigo 6º da proposição.

             O projeto, de autoria do prefeito Luiz Antônio da Silva (PT), tem por objetivo melhorar os índices de arrecadação do município, visando o investimento de recursos em obras de infraestrutura, e premiar os contribuintes adimplentes.

             Os prêmios e as datas de sorteio serão definidos em regulamento próprio. O sorteio irá contemplar proprietários, locatários ou possuidores de imóveis a qualquer título que estiverem em dia com o pagamento do imposto e de suas respectivas taxas de serviço. Quem estiver isento do IPTU não poderá concorrer ao sorteio, assim como o prefeito, o vice-prefeito, secretários municipais, vereadores e membros da comissão organizadora do concurso.

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Privatização do matadouro e horto é aprovada em segunda votação 

             O Projeto de Lei nº 40/2011 que requer autorização legislativa para privatizar o Matadouro Municipal e o Horto Florestal foi aprovado na segunda-feira, dia 16, em segundo turno, por unanimidade.  Na sessão legislativa da semana passada, o presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos, Hesse Luiz Pereira (PSDB), apresentou cinco emendas que foram anexadas ao texto original a ser encaminhado ao prefeito Luiz Antônio da Silva (PT) para sanção ou veto.

             Com a ementa “autoriza o Município de Alfenas a privatizar com alienação, mediante leilão, o bem imóvel que menciona, pertencente ao patrimônio público municipal e dá outras providências”, a proposição recebeu pareceres das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento e Finanças.

             Entre as modificações sugeridas por Hesse Luiz Pereira está a alteração da modalidade de licitação de leilão, antes estabelecido pelo projeto original, para concorrência, seguindo ao que determina a Lei 8666/93, por se tratar de um bem imóvel.

             A proposição estabelece um lance mínimo previsto para o interessado no empreendimento de R$ 400 mil. O arrematante terá o prazo máximo de dois anos para promover melhorias no imóvel de no mínimo R$ 600 mil.  O objetivo é a diminuição de custos e a melhoria na qualidade da carne distribuída na cidade.

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Legislativo autoriza desafetação em segundo turno

             Aprovado na segunda-feira, dia 16 de maio, o Projeto de Lei nº 36/2011, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins empresariais e dá outras providências”. A firma beneficiada é a “José Pedro de Cássia”.

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Construção de Centro Cultural é discutida na Câmara

             A representante da Ong Companhia Mineira de Balet, Tereza Christina Monterani de Moura Leite, utilizou a Tribuna Livre da reunião ordinária de segunda-feira, dia 16, para falar sobre a construção do Centro Cultural Rosana Monterani. Já tramita na Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 042/2011, que “Dispõe sobre desafetação e doação de imóvel para implantação do Centro de Conveniência Cultural e Educacional e dá outras providências”. O terreno fica na região onde está sendo construído o novo campus da Unifal (Universidade Federal de Alfenas), próxima ao bairro Pinheirinho.

            Além de solicitar a aprovação do projeto, Tereza Monterani apresentou aos presentes, entre eles alunos da Companhia de Balet, um vídeo com imagens do projeto arquitetônico de como ficará o Centro Cultural assim que for implantado. Quanto à escolha do local, afirmou que foi estabelecida pelo município, pois na área central não há locais disponíveis.

             Na semana passada a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final solicitou do Executivo Municipal algumas informações e a documentação relacionadas à proposta. Entre as indagações feitas, a Comissão quer saber se o imóvel a ser doado está localizado no perímetro urbano do Município ou em área rural. Os parlamentares solicitam ainda a planta do loteamento onde está localizado, devidamente aprovada pela Prefeitura, da qual conste a área total e as parcelas do mesmo destinadas a vias públicas, áreas institucionais, áreas de lazer e áreas verdes. Também requereu a relação, com as respectivas metragens, de todas as áreas do mencionado loteamento que já foram desafetadas pelo Município.

             De acordo com o presidente da Comissão José Batista Neto (PMDB) , a documentação requerida já foi encaminhada para a Câmara na tarde de segunda-feira, dia 16, e será analisada pelos vereadores durante as reuniões das Comissões realizadas durante a semana. Ressaltou que assim que o estudo da proposta estiver concluído será elaborado um parecer a ser apresentado ao plenário para aprovação da proposta em dois turnos de votação.

             Já o vereador Sander Simaglio elogiou a iniciativa da Companhia de Balet, mas demonstrou preocupação, sobretudo, com relação ao local onde será construído o Centro Cultural. O parlamentar ressalta que a doação deve ter garantias para que a Companhia não tenha problemas futuros, caso em outras administrações o terreno possa ser requerido, principalmente, porque a contrapartida do município, cerca de R$ 70 mil, é pequena comparada aos investimentos de cerca de R$ 2 milhões para que o projeto seja efetivado.

             Os vereadores Marcos Inácio, Enéias Ferreira de Rezende, Marcos Antônio de Souza e Evanilson Pereira de Andrade já manifestaram favoráveis à doação do terreno para a Companhia de Balet.

             O presidente da Casa, Vagner Tarcísio de Morais enfatizou a geração de empregos, além do trabalho social desenvolvido, sobretudo, naquela região onde se concentra cerca de 8 mil habitantes num raio de dois quilômetros.

 

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