Câmara Municipal aprova quatro projetos em segundo turno

 

Presidente convoca extraordinária para votar registro de imóvel inferior a 125 m2

             O presidente da Câmara, Vagner Tarcísio de Morais (PT) convocou todos os vereadores para uma reunião extraordinária para sexta-feira, dia 27, às 18h, para votar o projeto de lei, encaminhado pelo prefeito Luiz Antônio da Silva (PT), em regime de urgência, que autoriza registrar imóvel com área inferior a 125 m2. A proposta deu entrada na sessão ordinária de segunda-feira, dia 23 de maio.

             O projeto veio com apenas dois artigos e a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final terá de apresentar algumas emendas para que a proposição possa ser votada na sessão extraordinária de sexta-feira. Por isso, esta comissão composta pelo presidente José Batista Neto (PMDB), relator Jairo Carlos Campos (PDT) e secretária Maria José Souto Camilo (PT) convidou os membros da Comissão de Finanças e Orçamento formada pelo presidente Marcos Inácio (PT), relator Evanilson Pereira de Andrade (PHS) e secretário Enéas Ferreira de Rezende (PRTB) para uma reunião conjunta a ser realizada na quarta-feira, dia 25, às 15h. Isso porque as duas comissões devem apresentar pareceres e se forem favoráveis à aprovação, o projeto será aprovado pelo plenário.

             De acordo com o presidente da Comissão de Justiça, José Batista Neto, o ideal seria apresentar um substitutivo. Entretanto, para auxiliar no trabalho do Executivo, já que o pedido feito foi para a análise ser em regime de urgência, ou seja, em único turno, os vereadores optaram pelas emendas.

             Em sua mensagem enviada junto ao projeto de lei, o prefeito ressalta que há em Alfenas diversos imóveis sem registros por possuírem área com metragem inferior a 125 m2 e a Regularização Fundiária no município depende da aprovação da proposta a ser analisada pelos parlamentares.

             Contudo, o projeto encaminhado pelo chefe do Executivo não está em conformidade com a Lei Municipal nº 2.951 de 17 de abril de 1997 que trata da ocupação do solo e que determina a área mínima de 125 m2 para registrar um imóvel. E também com o Plano Diretor do Município, Lei nº 3.941, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece que essa área não pode ser inferior a 160 m2.

             José Batista Neto explica ainda que a lei municipal de ocupação de solo está de acordo com a Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. O fato é que os vereadores e também o Executivo devem ficar atentos para o artigo 4º desta legislação federal que estabelece que “os lotes terão área mínima de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes”. “Ou seja, apenas em casos excepcionais”, ressalta o parlamentar.

             Ainda conforme o presidente da Comissão de Justiça, o Executivo não citou no corpo do projeto de lei, encaminhado essa semana aos vereadores, os casos excepcionais e, se não forem feitas as alterações, os cartórios podem rejeitar a confecção do registro do imóvel, com base na Legislação Federal.

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Câmara aprova quatro projetos em segundo turno

Criação de nova secretaria está entre os votados

             Quatro novos projetos de lei, aprovados pelos vereadores na sessão ordinária de segunda-feira, dia 23 de maio, serão encaminhados para a sanção do prefeito Luiz Antônio da Silva (PT). Todas as proposições votadas em segundo turno são de autoria do Executivo.

             O primeiro a ser aprovado foi o Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 76/2010 que dispõe sobre a desafetação de doação de imóvel no Distrito Industrial à empresa Lucely Gomes Pereira de Oliveira. O projeto tramitou na Casa Legislativa desde setembro do ano passado.

             Em seguida, os parlamentares votaram o Projeto de Lei nº 06/2011, de autoria do Executivo Municipal, que cria a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Limpeza Pública. Na semana passada, a proposta recebeu duas emendas da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final composta pelo presidente José Batista Neto (PMDB), relator Jairo Carlos Campos (PDT) e secretária Maria José Souto Camilo (PT).

             Entre as alterações feitas está no parágrafo único do artigo 1º do projeto que passou a ter a seguinte redação: “A estrutura interna da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública será organizada da seguinte forma, sendo ocupada por cargos já existentes no quadro do funcionalismo público municipal, à exceção do cargo de Secretário Municipal, o qual está sendo criado por esta lei”. Desta forma, a Coordenadoria de Meio Ambiente ficará dividida nos seguintes setores: Fiscalização Ambiental, Limpeza Pública, Aterro Sanitário e Recuperação de Áreas Degradadas e de Apoio à Preservação Ambiental e Unidades de Conservação. Além disso, outras duas divisões farão parte da nova secretaria: Educação Ambiental e Saúde Pública e Usina de Reciclagem de Lixo Urbano.

             A segunda emenda adiciona mais um artigo entre os artigos 3º e 4º do projeto original. Nele, a Comissão ressalta que a efetiva implementação da nova secretaria ficará condicionada à prévia consignação, através de lei específica, das ações a ela correlatas no PPA e na LDO vigentes, bem como da abertura dos créditos adicionais especiais respectivos na lei orçamentária referente ao exercício de 2011.

             Anteriormente, a Coordenadoria de Meio Ambiente estava anexada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

             Também recebeu voto favorável do Legislativo, o Projeto de Lei nº 49/2011 que “Desafeta e autoriza o Município de Alfenas a alienar, mediante Leilão, os bens móveis que menciona e dá outras providências”. Durante a votação em primeiro turno, por sugestão da Comissão de Justiça, foram anexadas duas emendas à proposição. Entre elas, está a alteração da modalidade de licitação de Leilão, descrita na ementa do projeto, para Concorrência, seguindo ao que determina a Lei Federal 8666/93, por se tratar de um bem imóvel. As áreas a serem desafetadas estão localizadas em trecho da Rua Raimundo Corrêa, entre as Ruas Monteiro Lobato e Castro Alves, trecho da Rua Castro Alves, entre as Ruas Alberto de Oliveira e Juscelino Kubitschek e respectivas áreas de calçada, todos ausentes de infraestrutura. Pelo artigo 2º, o Poder Executivo fica autorizado a alienar os imóveis nos moldes da legislação federal pertinente e Lei Municipal nº 4.271, de 30 de março de 2011.

             Ainda em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 50/2011 que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar”. Na semana passada, a Comissão de Justiça apresentou três emendas modificativas. Uma delas na ementa do projeto. Segundo o presidente da comissão, José Batista Neto, a administração pretende fazer a abertura de uma nova ficha, por esse motivo, o crédito deve ser especial e não suplementar como estava no texto original.

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Executivo pede autorização para fazer financiamento

             O prefeito Luiz Antônio da Silva (PT) enviou outros quatro projetos de lei para o aval do Legislativo. O primeiro deles apresentado aos vereadores na reunião ordinária de segunda-feira, dia 23 de maio, solicita autorização da Câmara para o município contratar com o BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais), operações de crédito destinado à urbanização em vias públicas da cidade, bem como consignar ação no plano plurianual vigente e abrir crédito adicional especial. O projeto deu entrada com pedido de regime de urgência. Porém, a solicitação foi retirada pelo Executivo e, com isso, a proposta será analisada em dois turnos de votação.

             Outro projeto que será encaminhado para as Comissões Permanentes da Casa Legislativa é o que requer autorização para que o município possa doar ao Estado de Minas Gerais um imóvel onde está instalada a unidade do Corpo de Bombeiros, em Alfenas, com área de 1.327, 97 m2, localizado na Rua Benjamin Constant, esquina com Joaquim Manoel de Macedo, no Bairro Vila Santa Luzia.

Também na pauta, dando entrada na segunda-feira, o novo projeto que cria o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural e o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural e dá outras providências e a proposição que ratifica o Conselho de Alimentação Escolar.

 

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Pastor Valin recebe título de cidadão alfenense

             O Legislativo entrega no dia 25 de maio, quarta-feira, o título de cidadão honorário ao pastor José Valin, da Igreja do Evangelho Quadrangular, em Alfenas. A sessão solene está marcada para começar às 20h no Salão Nobre da Câmara de Vereadores.

             Natural de Varginha, José Valin reside em Alfenas há 16 anos, onde fundou a primeira Igreja do Evangelho Quadrangular na cidade. Atua ainda como pastor presidente em seis igrejas desenvolvendo intenso trabalho social.

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Presidente propõe título ao dentista Marcelo Pedreira

             O presidente da Câmara, Vagner Tarcísio de Morais (PT) apresentou na segunda-feira, dia 23 de maio, um projeto de decreto legislativo que concede título de cidadão honorário ao dentista Marcelo Rodrigues Pedreira, natural de Jacuí (MG). A honraria será entregue pelos seus relevantes serviços prestados à comunidade alfenense nas áreas política, social e religiosa, mas também por sua atuação como fundador e professor de cursos de especialização em ortodontia.

             Formado em Odontologia pela Efoa (Escola Federal de Farmácia e Odontologia de Alfenas), hoje Unifal (Universidade Federal de Alfenas), em 1974, e especializado em Ortodontia na antiga Osec, atual Unisa (Universidade de Santo Amaro), em São Paulo, em 1979. Durante este período, atuou nas áreas religiosa e política social nas cidades paulistas de Nova Odessa e Americana. Voltou para Alfenas em 1986, onde desde esta época exerce as atividades como ortodontista, professor e empresário.

             A entrega do título ao agraciado será feita em sessão solene ainda a ser marcada, na Câmara Municipal.

 

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