Vereadores passam os seus salários para R$ 8.000,00

Após dois dias de intensa manifestação nos bastidores e grande manifestação da população a Câmara de Alfenas definiu, na sessão de ontem, a aprovação  do subsídio de R$ 8 mil para cada vereador em 2013.

Apenas quatro vereadores votaram : Antônio Anchieta de Brito (Cheta, PT), José Batista Neto (PMDB) e Sander Simaglio Maciel (PV) votaram  a favor do aumento. Apenas Marcos Antônio de Souza (PPS) votou contra. O projeto deve ser encaminhado nesta quarta para aprovação do prefeito municipal Luiz Antonio da Silva que havia sido contrário ao aumento na proposta anterior.

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Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VIII – fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.

A revisão (aumento) da remuneração dos Vereadores no ano eleitoral também é vedada. O ano eleitoral se inclui na própria legislatura (art. 29, inciso VI, da Constituição Federal – redação da Emenda Constitucional nº 25, de 2000. 

Por fim, os administradores públicos municipais devem observar o art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), que prevê certas nulidades de pleno direito, destacando-se a do ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão público. O aumento da despesa que enseja em nulidade de pleno direito pode decorrer tanto da revisão geral, da recomposição, da revisão específica ou de abono.

 

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