Em segundo turno, vereadores aprovação a criação do destacamento de trânsito da GM

CAM

Em segunda votação, a Câmara Municipal aprovou na noite de quarta-feira (22) o projeto que na prática cria a brigada de trânsito dentro da Guarda Municipal (GM). Outros três textos de autoria do Executivo também passaram em segundo turno.

O projeto 14/2015, da Prefeitura, altera a Lei Municipal 4.309 que dispões sobre a instituição e implantação do Sistema Municipal de Transporte e Trânsito. Com a aprovação, a GM terá que estabelecer um destacamento exclusivo para fiscalizar o trânsito local. Os integrantes (entre dois e quatro) desta brigada deverão ser designados pelo Município e usarão uniformes diferenciados para facilitar a identificação pelos motoristas.

A matéria entrou em pauta após parte dos vereadores criarem, em dezembro de 2014, um projeto que visava a suspensão das multas emitidas pela GM, sob alegação de excesso de penalizações, falta de campanha de divulgação e regulamentação do serviço. Através de acordo com o Executivo, a Câmara retirou a proposta após o envio do projeto 14/2015 no início de abril.

Os demais projetos aprovados são: o 15/2015, que autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual vigente e a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento em execução; o 16/2015 que autoriza a doação de imóvel de 2.850 metros quadrados (Rua Emília Pereira Esteves, Jardim Alvorada) para a empresa Natanael dos Santos – ME, que trabalha com artefatos de cimento e laje; o 18/2015, que Altera a Lei Municipal 4.445 que cria o Conselho Municipal de Esportes e o Fundo Municipal de Esportes.

Este último, mesmo em segunda votação, recebeu a seguinte emenda aditiva: Fica acrescida a alínea “f”, ao art. 6º, com redação dada pelo art. 1º, do projeto de lei 18/2015, com a seguinte redação: f) 01 (um) representante vereador da Câmara Municipal de Alfenas.

A emenda se originou do fato da entrada na mesma sessão da mensagem 18/2015, do Executivo, que encaminha a proposta de modificação do projeto 18/2015, que originalmente não previa a presença de membro do Legislativo no conselho e fundo municipais de Esporte.

Deram entrada

Através das mensagens 15 e 19, outros projetos também entraram em tramitação. Um é o que altera a Lei Municipal 4.578, que dispõe sobre a concessão de subvenções e contribuições às instituições, e o segundo dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2016.

Pelo primeiro, que ainda teve o pedido de regime de urgência aprovado, o repasse anual do Fundo Municipal de Assistência Social ao Lar São Vicente de Paulo será reduzido de

R$ 93 mil para R$ 30.250. Além disso, foi incluído a autorização de repasse de recursos federais da ordem de R$ 40.800 anuais para a mesma instituição e a autorização de repasse de recursos municipais de R$ 6 mil anuais para a SAEPA (Sociedade Alfenense de Educação para a Proteção Animal).

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